TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Dos Terrenos Destinados a Fins Agrícolas e de Colonização
Art. 158
Art. 158. Cabe ao S.P.U. fiscalizar o pagamento das prestações devidas e à D.T.C. o
cumprimento das demais obrigações contratuais.
cumprimento das demais obrigações contratuais.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.