TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO VI - Da Legitimação de Posse de Terras Devolutas
Art. 164
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2023.
Art. 164. Proferida a sentença homologatória a que se refere o art. 57, iniciará a
Fazenda Nacional a execução, sem embargo de qualquer recurso, requerendo preliminarmente
ao Juíz da causa a intimação dos possuidores de áreas reconhecidas ou julgadas
devolutas a legitimarem suas posses, caso o queiram, a lei o permita e o Govêrno Federal
consinta-lhes fazê-lo, mediante pagamento das custas que porventura estiverem devendo e recolhimento aos cofres da União, dentro de 60 (sessenta) dias, da taxa de legitimação.
Parágrafo único. O têrmo de 60 (sessenta) dias começará a correr da data em que entrar em cartório a avaliação da área possuída.
Fazenda Nacional a execução, sem embargo de qualquer recurso, requerendo preliminarmente
ao Juíz da causa a intimação dos possuidores de áreas reconhecidas ou julgadas
devolutas a legitimarem suas posses, caso o queiram, a lei o permita e o Govêrno Federal
consinta-lhes fazê-lo, mediante pagamento das custas que porventura estiverem devendo e recolhimento aos cofres da União, dentro de 60 (sessenta) dias, da taxa de legitimação.
Parágrafo único. O têrmo de 60 (sessenta) dias começará a correr da data em que entrar em cartório a avaliação da área possuída.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1790277STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.