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Legislação
Bens Imóveis da União
Art. 174

TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO VI - Da Legitimação de Posse de Terras Devolutas

Art. 174

Art. 174. O Governo Federal negará legitimação, quando assim entender de justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ordenar a disposição da lei, cumprindo-lhe, se
fôr o caso, indenizar as benfeitorias feitas de boa fé.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.