TÍTULO IV - Da Justificação de Posse de Terras Devolutas
Art. 175
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2023.
Art. 175. Aos interessados que se acharem nas condições das letras
e, f, g
, e parágrafo único do art. 5º será facultada a justificação administrativa de suas
posses perante o órgão local do S.P.U., a fim de se forrarem a possíveis inquietações
da parte da União e a incômodos de pleitos em tela judicial.
e, f, g
, e parágrafo único do art. 5º será facultada a justificação administrativa de suas
posses perante o órgão local do S.P.U., a fim de se forrarem a possíveis inquietações
da parte da União e a incômodos de pleitos em tela judicial.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1790277STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.