TÍTULO IV - Da Justificação de Posse de Terras Devolutas
Art. 184
Art. 184. Julgada procedente a justificação e transitando em julgado a decisão
administrativa, expedirá o Diretor do S.P.U., à vista do processo respectivo, título recognitivo do dominio do justificante, título que será devidamente formalizado como o
de legitimação.
administrativa, expedirá o Diretor do S.P.U., à vista do processo respectivo, título recognitivo do dominio do justificante, título que será devidamente formalizado como o
de legitimação.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.