TÍTULO IV - Da Justificação de Posse de Terras Devolutas
Art. 183
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 183. Da decisão proferida pelo Chefe do órgão local do S.P.U. cabe ao Procurador
da Fazenda Pública e às partes, recurso voluntário para o Conselho de Terras da União
(C. T. U. ), dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência dada aos interessados
pessoalmente ou por carta registrada.
Parágrafo único. Antes de presente ao C. T. U. subirão os autos do recurso ao Diretor
do S. P. U. para manifestar-se sôbre o mesmo.
da Fazenda Pública e às partes, recurso voluntário para o Conselho de Terras da União
(C. T. U. ), dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência dada aos interessados
pessoalmente ou por carta registrada.
Parágrafo único. Antes de presente ao C. T. U. subirão os autos do recurso ao Diretor
do S. P. U. para manifestar-se sôbre o mesmo.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
TRF4 4 · TRF2 2 · TRF3 2 · TRF1 1
Apelação Cível 5004285-96.2021.4.02.5116TRF2, Rodolfo Kronemberg Hartmann, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 5002748-12.2013.4.04.7211TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 25/02/2026
Apelação Cível 5002573-69.2018.4.04.7105TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 11/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.