TÍTULO IV - Da Justificação de Posse de Terras Devolutas
Art. 182
Art. 182. Terminadas as inquirições serão os autos encaminhados, com parecer do Procurador da Fazenda Pública ao Chefe do órgão Iocal do S.P.U., para decidir o caso de acôrdo com as provas colhidas e com outras que possa determinar ex-offício.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.