TÍTULO IV - Da Justificação de Posse de Terras Devolutas
Art. 178
Art. 178. Recebido, protocolado e autuado o requerimento com os documentos que o
instruírem, serão os autos distribuídos ao Procurador da Fazenda Pública para tomar
conhecimento do pedido e dirigir o processo.
Parágrafo único. se o pedido não se achar em forma, ordenará o referido Procurador ao requerente que complete as omissões, que contiver; se se achar em forma ou fôr sanado
das omissões, admiti-lo-á a processo
instruírem, serão os autos distribuídos ao Procurador da Fazenda Pública para tomar
conhecimento do pedido e dirigir o processo.
Parágrafo único. se o pedido não se achar em forma, ordenará o referido Procurador ao requerente que complete as omissões, que contiver; se se achar em forma ou fôr sanado
das omissões, admiti-lo-á a processo
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.