TÍTULO IV - Da Justificação de Posse de Terras Devolutas
Art. 185
Art. 185. Carregar-se-ão às partes interessadas as custas e despesas feitas, salvo as de justificação com assento no art. 148 da Constituição Federal
, que serão gratuitas, quando julgadas procedentes.
A contagem se fará pelo Regimento das Custas Judiciais.
, que serão gratuitas, quando julgadas procedentes.
A contagem se fará pelo Regimento das Custas Judiciais.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.