TÍTULO V - Do Conselho de Terras da União
Art. 186
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2024.
Art. 186. Fica criado, no Ministério da Fazenda, o Conselho de Terras da União (C.T.U.),
órgão coletivo de julgamento e deliberação, na esfera administrativa, de questões
concernentes a direitos de propriedade ou posse de imóveis entre a União e terceiros, e de consulta do Ministro da Fazenda.
Parágrafo único. O C.T.U. terá, além disso, as atribuições especificas que lhe forem
conferidas no presente Decreto-lei.
órgão coletivo de julgamento e deliberação, na esfera administrativa, de questões
concernentes a direitos de propriedade ou posse de imóveis entre a União e terceiros, e de consulta do Ministro da Fazenda.
Parágrafo único. O C.T.U. terá, além disso, as atribuições especificas que lhe forem
conferidas no presente Decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0800165-40.2023.4.05.8307TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 23/07/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.