TÍTULO V - Do Conselho de Terras da União
Art. 197
Art. 197. Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o Conselheiro, servidor
da União, ou o Representante da Fazenda estiver afastado do serviço público ordinário,
em virtude de comparecimento a sessão do Conselho.
da União, ou o Representante da Fazenda estiver afastado do serviço público ordinário,
em virtude de comparecimento a sessão do Conselho.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.