TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art. 198
33 acórdãos e 97 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 198. A União tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sôbre o domínio
pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando originais em títulos por ela
outorgadas na forma do presente Decreto-lei.
pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando originais em títulos por ela
outorgadas na forma do presente Decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 5 tribunais
TRF2 16 · TRF5 10 · TRF4 4 · TRF3 2 · TJRN 1
Agravo de Instrumento 5028544-50.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5013792-82.2018.4.04.7201TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 5006557-12.2026.4.02.0000TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 14/10/2026
97
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 66 · TRF2 17 · TRF1 10 · TRF5 2 · TRF4 2
AREsp AREsp 3314947STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3253380STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5032224-71.2022.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 18/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.