TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art. 210
Art. 210. Fica cancelada tôda dívida existente, até à data da publicação dêste
Decreto-lei, oriunda de aluguel de imóvel ocupado por servidor da União como residência
em caráter obrigatório, determinado em lei, regulamento, regimento ou outros atos do Govêrno.
Decreto-lei, oriunda de aluguel de imóvel ocupado por servidor da União como residência
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.