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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

Art. 214. No caso do artigo anterior, sendo, porém, necessário o imóvel aos f'ins nêle
mencionados ou não convindo à União alugá-lo por prazo certo, poderá o ocupante nêle
permanecer, sem contrato, pagando o aluguel que fôr fixado enquanto não utilizar-se a
União do imóvel ou não lhe der outra aplicação.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.