TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art. 216
Última alteração pela Lei 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019. 2 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 216. O Ministro de Estado da Economia, diretamente ou por ato
do Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados
do Ministério da Economia, ouvido previamente o Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, editará os atos
necessários à execução do disposto neste Decreto-Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
do Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados
do Ministério da Economia, ouvido previamente o Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, editará os atos
necessários à execução do disposto neste Decreto-Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.874/2019 de 20 de setembro de 2019
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5016460-29.2018.4.04.7200TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 10/06/2026
Agravo de Instrumento 0813708-39.2022.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 25/04/2023
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 7
REsp REsp 2194175STJ, Regina Helena Costa, julgado em 15/12/2025
REsp REsp 2206410STJ, Regina Helena Costa, julgado em 06/10/2025
REsp REsp 1647575STJ, Afrânio Vilela, julgado em 13/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.