Art. 218

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2024.

Art. 218. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58 º da República.
EURICO G. DUTRA
Gastão Vidigal
Carlos Coimbra da Luz
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 6.9.1946
*

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF5 1

Apelação Cível 0806049-29.2018.4.05.8500TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 08/10/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.