TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art. 211
Art. 211. Enquanto não forem aprovadas, na forma dêste Decreto-lei, as relações de que trata o art. 208, os ocupantes de imóveis que devam constituir residência obrigatória
de servidor da União, ficam sujeitos ao pagamento do aluguel comum, que fôr fixado.
de servidor da União, ficam sujeitos ao pagamento do aluguel comum, que fôr fixado.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.