TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art. 215
24 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 215. Os direitos peremptos por fôrça do disposto nos arts. 20
,
28
e 35 do Decreto-lei n° 3.438, de 17 de Julho de 1941
, e 7º do Decreto-lei n° 5.666, de 15 da Julho de 1943,
ficam revigorados correndo os prazos para o seu exercício da data da notificação de que trata o art. 104 dêste Decreto-lei.
,
28
e 35 do Decreto-lei n° 3.438, de 17 de Julho de 1941
, e 7º do Decreto-lei n° 5.666, de 15 da Julho de 1943,
ficam revigorados correndo os prazos para o seu exercício da data da notificação de que trata o art. 104 dêste Decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 20 · TRF2 4
Apelação Cível 5007410-87.2025.4.02.5001TRF2, Guilherme Couto de Castro, julgado em 18/08/2026
Apelação Cível 0809302-61.2018.4.05.8100TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 01/06/2026
Agravo de Instrumento 0801865-43.2023.4.05.0000TRF5, julgado em 18/04/2026
12
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 7 · TRF4 3 · TRF2 2
Agravo de Instrumento 5007325-35.2026.4.02.0000TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 29/05/2026
Remessa Necessária Cível 5012043-23.2024.4.04.7200TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 31/07/2025
Agravo de Instrumento 5006777-44.2025.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 11/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.