Art. 213

Art. 213. Havendo, na data da publicação dêste Decreto-lei, prédio residencial ocupado
sem contrato e que não seja necessário aos fins previstos no artigo 76 e no item I do artigo 86, o S. P. U. promoverá a realização de concorrência para sua regular
locação.
§ 1º Enquanto não realizada a concorrência, poderá o ocupante permanecer no imóvel,
pagando o aluguel fôr fixado.
§ 2º Será mantida a locação, independentemente de concorrência, de próprio nacional
ocupado por servidor da União pelo tempo ininterrupto de 3 (três) ou mais anos, contados
da data da publicação dêste Decreto-lei, desde que durante êsse período tenha o
locatário pago com pontualidade os respectivos aluguéis e, a critério do S. P. U.,
conservado satisfatoriamete o imóvel.
§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo precedente, o órgão local do S. P. U.
promoverá imediatamente a assinatura do respectivo contrato de locação, mediante o
aluguel que fôr fixado.
§ 4º Nos demais casos, ao ocupante será assegurada, na concorrência, preferência à locação , em igualdade de condições.
§ 5º Ao mesmo ocupante far-se-á notificação, com antecedência de 30 (trinta) dias,
da abertura da concorrência.