TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art. 206
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2025.
Art. 206. Os pedidos de aforamento de terrenos da União, já formulados ao S. P U.,
deverão prosseguir em seu processamento, observadas, porém, as disposições dêste
Decreto-lei, no que fôr aplicável.
deverão prosseguir em seu processamento, observadas, porém, as disposições dêste
Decreto-lei, no que fôr aplicável.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Apelação Cível 0809023-52.2021.4.05.8300TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 28/01/2025
Apelação Cível 0809023-52.2021.4.05.8300TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 01/10/2024
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJRJ 1
REsp REsp 2205236STJ, Francisco Falcão, julgado em 03/07/2025
Apelação 0383265-33.2011.8.19.0001TJRJ, Andre Gustavo Correa de Andrade, julgado em 10/11/2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.