TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art. 202
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Art. 202. Ficam confirmadas as demarcações de terrenos de marinha com fundamento em lei
vigente na época em que tenham sido realizadas.
vigente na época em que tenham sido realizadas.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 2 · TRF3 2
Apelação Cível 0006189-78.2009.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 30/10/2025
Apelação Cível 0811506-84.2023.4.05.8300TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 03/09/2024
Apelação Cível 0813090-65.2018.4.05.8300TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 18/04/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5002773-46.2021.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 29/01/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.