Art. 203

Art. 203. Fora dos casos expressos em lei, não poderão as terras devolutas da União ser
alienadas ou concedidas senão a título oneroso.
Parágrafo único. Até que sejam regularmente instalados nos Territórios Federais os
orgãos locais do S. P. U., continuarão os Governadores a exercer as atribuições que a
lei lhes confere, no que respeita às concessões de terras.