TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art. 201
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 201. São consideradas divida ativa da União, para efeito de cobrança executiva, as
provenientes de aluguéis, taxas, foros, laudêmios e outras contribuições concernentes
de utilização de bens imóveis da União.
provenientes de aluguéis, taxas, foros, laudêmios e outras contribuições concernentes
de utilização de bens imóveis da União.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TJES 1
Apelação Cível 5006867-79.2023.4.03.6342TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 5010766-46.2024.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/09/2026
Decisão 0003342-60.2014.8.08.0024TJES, Namyr Carlos de Souza Filho, julgado em 18/10/2016
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5028708-15.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 27/08/2026
Agravo de Instrumento 5026526-56.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 04/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.