TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art. 200
160 acórdãos e 161 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 200. Os bens imóveis da União, seja qual fôr a sua natureza, não são sujeitos a
usucapião.
usucapião.
Decisões que citam este artigo
160
acórdãos de 14 tribunais
TRF4 57 · TRF3 42 · TRF5 31 · TRF2 11 · TRF1 8 · TJPR 2 · TJRN 2 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJMT 1 e outros
Apelação Cível 5000525-89.2020.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5002704-48.2021.4.03.6141TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5003817-51.2023.4.04.7107TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 21/10/2026
161
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 113 · TRF4 13 · TJMG 11 · TRF5 6 · TRF1 5 · TJMA 3 · TRF2 3 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJPR 1 · TST 1 · TJAP 1
AREsp AREsp 2942571STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3324340STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3323952STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.