TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art. 204
Art. 204. Na faixa de fronteira observar-se-á rigorosamente, em matéria de concessão de terras, o que a respeito estatuir a lei especial, cujos dispositivos prevalecerão em qualquer circunstância.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.