TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art. 212
Art. 212. Serão mantidas as locações, mediante contrato, de imóveis da União,
existentes na data da publicação dêste Decreto-lei.
Parágrafo único. Findo o prazo contratual, o S. P. U. promoverá a conveniente
utilização do imóvel.
existentes na data da publicação dêste Decreto-lei.
Parágrafo único. Findo o prazo contratual, o S. P. U. promoverá a conveniente
utilização do imóvel.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.