TÍTULO V - Do Conselho de Terras da União
Art. 194
Art. 194. O C.T.U., votará e aprovará seu Regimento.
Parágrafo único. Nenhuma alteração se fará no Regimento sem aprovação do Conselho
em 2 (duas) sessões consecutivas, a que estejam presentes pelo menos 5 (cinco)
Conselheiros.
Parágrafo único. Nenhuma alteração se fará no Regimento sem aprovação do Conselho
em 2 (duas) sessões consecutivas, a que estejam presentes pelo menos 5 (cinco)
Conselheiros.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.