TÍTULO V - Do Conselho de Terras da União
Art. 191
8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 191. O C.T.U. decidirá por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TRF4 3 · TRF2 2 · TRF3 2 · TRF1 1
Apelação Cível 5004285-96.2021.4.02.5116TRF2, Rodolfo Kronemberg Hartmann, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 5002908-92.2021.4.03.6141TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 02/12/2025
Apelação Cível 5000642-29.2021.4.04.7201TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 12/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.