TÍTULO V - Do Conselho de Terras da União
Art. 189
Art. 189. O C.T.U. funcionará com a maioria de seus membros e realizará no mínimo 8
(oito) sessões mensais,das quais será lavrada ata circunstanciada.
(oito) sessões mensais,das quais será lavrada ata circunstanciada.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.