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Bens Imóveis da União
Art. 166

TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO VI - Da Legitimação de Posse de Terras Devolutas

Art. 166

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2023.

Art. 166. Consistirá a taxa de legitimação em porcentagem sôbre a avaliação, que será feita por perito residente no foro rei sitae, nomeado pelo Juíz.
O perito não terá direito a emolumentos superiores aos cifrados no Regimento de Custas
Judiciais.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 1

Agravo de Instrumento 5029913-84.2023.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 31/08/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.