Início
Legislação
Bens Imóveis da União
Art. 167

TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO VI - Da Legitimação de Posse de Terras Devolutas

Art. 167

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 167. A avaliação recairá exclusivamente sôbre o valor do solo, excluído o das benfeitorias, culturas, animais, acessórios e pertences do legitimante.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF2 1

Apelação Cível 5080885-09.2021.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 03/09/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 166
Art. 168
Art. 165
Art. 169
Art. 164
Art. 170
Art. 171
Art. 172
Art. 173
Art. 174
Art. 158
Art. 157

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.