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Bens Imóveis da União
Art. 163

TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO V - Dos Terrenos Ocupados

Art. 163

Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 163. Na alienação de terrenos ocupados,
serão observadas, quanto à constituição dos lotes, as posturas da Prefeitura local.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.