TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO V - Dos Terrenos Ocupados
Art. 162
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 162. Não requerida a aquisição no prazo
de 2 (dois) anos da data da notificação, o ocupante ficará obrigado ao pagamento em dôbro da taxa de ocupação, sem prejuízo do direito que, em qualquer tempo, lhe
assistirá de adquirir o terreno, por inportância correspondente a 20 (vinte) taxas
simples e 1 1/2 (um e meio) laudêmio.
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
de 2 (dois) anos da data da notificação, o ocupante ficará obrigado ao pagamento em dôbro da taxa de ocupação, sem prejuízo do direito que, em qualquer tempo, lhe
assistirá de adquirir o terreno, por inportância correspondente a 20 (vinte) taxas
simples e 1 1/2 (um e meio) laudêmio.
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.