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Legislação
Bens Imóveis da União
Art. 154

TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Dos Terrenos Destinados a Fins Agrícolas e de Colonização

Art. 154

Art. 154. Pago o preço total da aquisição, e cumpridas as demais obrigações
assumidas, será lavrado o contrato definitivo de compra e venda.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do adquirente que tenha pago 3 (três)
prestações, será dispensado o pagamento do restante da divida aos seus herdeiros, aos quais será outorgado o titulo definitivo.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.