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Legislação
Bens Imóveis da União
Art. 151

TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Dos Terrenos Destinados a Fins Agrícolas e de Colonização

Art. 151

Art. 151. O preço de venda dos lotes será estabelecido por comissão de avaliação
designada pelo Diretor da Divisão de Terras e Colonização (D.T.C.) do Departamento
Nacional da Produção Vegetal, do Ministério da Agricultura.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.