TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Dos Terrenos Destinados a Fins Agrícolas e de Colonização
Art. 155
Art. 155. O promitente comprador e, quanto a núcleos coloniais não emancipados, o
proprietário do lote, não poderão onerar nem por qualquer forma transferir o imóvel,
sem prévia licença da D.T.C.
Parágrafo único. A D.T.C. dará conhecimento ao S. P. U. das licenças que tiver
concedido para os fins de que trata o presente artigo.
proprietário do lote, não poderão onerar nem por qualquer forma transferir o imóvel,
sem prévia licença da D.T.C.
Parágrafo único. A D.T.C. dará conhecimento ao S. P. U. das licenças que tiver
concedido para os fins de que trata o presente artigo.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.