TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Dos Terrenos Destinados a Fins Agrícolas e de Colonização
Art. 149
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2017.
Art. 149. Serão reservados em zonas rurais, mediante escolha do Ministério da Agricultura, na forma da lei, terrenos da União, para estabelecimento de núcleos
coloniais.
§ 1º Os terrenos assim reservados, excluídas as áreas destinadas à sede, logradouros
e outros serviços gerais do núcleo, serão loteadas para venda de acôrdo com plano
organizado pelo Ministério da Agricultura.
§ 2º O Ministério da Agricultura remeterá ao S.P.U. cópia do plano geral do núcleo,
devidamente aprovado.
coloniais.
§ 1º Os terrenos assim reservados, excluídas as áreas destinadas à sede, logradouros
e outros serviços gerais do núcleo, serão loteadas para venda de acôrdo com plano
organizado pelo Ministério da Agricultura.
§ 2º O Ministério da Agricultura remeterá ao S.P.U. cópia do plano geral do núcleo,
devidamente aprovado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0031695-35.1990.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Cecilia Mello, julgado em 28/03/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.