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Bens Imóveis da União
Art. 161

TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO V - Dos Terrenos Ocupados

Art. 161

Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 161. Aos demais ocupantes de terrenos da União, fica assegurado o direito de adjudicação, pelo maior preço oferecido em concorrência pública, que o S.P.U. promoverá, com base mínima no valor do domínio
pleno do terreno.
(Revogado pelo Decreto-lei
nº 2.398, de 1987)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.