TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 102
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
45 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 102. Será nula de pleno direito a transmissão entre
vivos de domínio útil de terreno da União, sem prévio assentimento do S.P.U.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº
2.398, de 1987)
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº
2.387, de 1998)
vivos de domínio útil de terreno da União, sem prévio assentimento do S.P.U.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº
2.398, de 1987)
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº
2.387, de 1998)
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 10 tribunais
TRF3 19 · TRF4 12 · TRF5 4 · TRF2 4 · STF 1 · TJRN 1 · TRF1 1 · TJPI 1 · TJMA 1 · TRT21 1
Apelação Cível 5015926-14.2020.4.04.7201TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5004285-96.2021.4.02.5116TRF2, Rodolfo Kronemberg Hartmann, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 5003956-08.2018.4.03.6104TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/09/2026
38
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 29 · TRF4 3 · TRF1 2 · TRF2 2 · TRF5 1 · TST 1
AREsp AREsp 3073595STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3232886STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3336295STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.