Art. 115-A

Art. 115-A. Efetuada a
transação e transcrito o título no registro de imóveis, o antigo foreiro,
exibindo os documentos comprobatórios, deverá comunicar a transferência à Superintendência do Patrimônio da União, no prazo de até sessenta dias, sob pena
de permanecer responsável pelos débitos que vierem a incidir sobre o imóvel até
a data da comunicação.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)