TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO V - DA REMISSÃO
Art. 123
Última alteração pela Lei 13.240/2015, de 30 de dezembro de 2015. 5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.
Art. 123. A remição do aforamento será feita pela importância correspondente a 17% (dezessete por cento) do valor do domínio pleno
do terreno, excluídas as benfeitorias.
(Redação dada pela Lei nº
13.240, de 2015)
do terreno, excluídas as benfeitorias.
(Redação dada pela Lei nº
13.240, de 2015)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.240/2015 de 30 de dezembro de 2015
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJBA 2 · TRF2 1 · TJAL 1 · TJSP 1
Apelação Cível 0703636-64.2021.8.02.0001TJAL, Des. Alcides Gusmão da Silva, julgado em 11/06/2026
Apelação Cível 0130696-96.2016.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 15/07/2024
Apelação Cível 0031570-48.2010.8.26.0068TJSP, Marcelo L Theodósio, julgado em 20/08/2019
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2227673STJ, Francisco Falcão, julgado em 29/10/2025
AREsp AREsp 1777894STJ, Afrânio Vilela, julgado em 12/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.