TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO V - DA REMISSÃO
Art. 124
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 124. Efetuado o resgate, o órgão local do S.P.U. expedirá certificado de remissão, para averbação no Registro de Imóveis.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 2 · TJAL 1
Apelação Cível 5060970-97.2022.4.04.7100TRF4, Antônio César Bochenek, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 0703636-64.2021.8.02.0001TJAL, Des. Alcides Gusmão da Silva, julgado em 11/06/2026
Apelação Cível 5007316-10.2018.4.04.7207TRF4, Marga Inge Barth Tessler, julgado em 13/12/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5038753-85.2021.4.04.7200TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 06/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.