Art. 110

Art. 110. Expirado o prazo de que trata o art. 104 e não havendo interesse do serviço público na manutenção do imóvel no domínio pleno
da União, a SPU promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem posse, ou daqueles
que se encontrem na posse de quem não tenha atendido à notificação a que se refere o
mesmo artigo ou de quem, tendo requerido, não tenha preenchido as condições
necessárias para obter a concessão do aforamento.
(Redação
dada pela Lei nº 9.636, de 1998)