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Bens Imóveis da União
Art. 106

TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO II - DA CONSTITUIÇÃO

Art. 106

Art. 106. Os pedidos de aforamento serão dirigidos ao Chefe do órgáo local do S.P.U.,
acompanhados dos documentos comprobatórios dos direitos alegados pelo interessado e de planta ou croquis que identifique o terreno.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.