Art. 104

Art. 104. Decidida a aplicação do regime
enfitêutico a terrenos compreendidos em determinada zona, a SPU notificará os
interessados com preferência ao aforamento nos termos dos arts. 105 e 215, para que o
requeiram dentro do prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam.
(Redação dada pela Lei nº
9.636, de 1998)
Parágrafo único. A notificação será feita por
edital afixado na repartição arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel, e publicado no Diário Oficial da União, mediante aviso publicado
três vezes, durante o período de convocação, nos dois jornais de maior veiculação
local e, sempre que houver interessados conhecidos, por carta registrada.
(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)