TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 99
24 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 99. A utilização do terreno da União sob regime de aforamento
dependerá de prévia autorização do Presidente da República, salvo se já permitida em expressa disposição legal.
Parágrafo único. Em se tratando de terreno beneficiado com construção constituída de unidades autônomas, ou, comprovadamente, para tal fim destinado, o aforamento poderá ter
por objeto as partes ideais correspondentes às mesmas unidades.
dependerá de prévia autorização do Presidente da República, salvo se já permitida em expressa disposição legal.
Parágrafo único. Em se tratando de terreno beneficiado com construção constituída de unidades autônomas, ou, comprovadamente, para tal fim destinado, o aforamento poderá ter
por objeto as partes ideais correspondentes às mesmas unidades.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 6 tribunais
TRF2 10 · TRF3 6 · TRF5 5 · TJAL 1 · TJES 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0007449-20.2014.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5003543-53.2022.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 5034595-28.2024.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 21/08/2026
40
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 33 · TRF2 4 · TRF1 1 · TRF5 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3073595STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3232886STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3336295STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.