TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO II - DA CONSTITUIÇÃO
Art. 108
Última alteração pela Lei 13.139/2015. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2023.
Art. 108. O Superintendente do Patrimônio da União
no Estado apreciará a documentação e, deferindo o pedido, calculará o foro, com base no art. 101, e concederá o aforamento, devendo o foreiro comprovar sua regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional até o ato da contratação.
(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
Parágrafo único. O Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão estabelecerá diretrizes e procedimentos simplificados para a
concessão do aforamento de que trata o
caput
.
(Incluído pela Lei
nº 13.139, de 2015)
no Estado apreciará a documentação e, deferindo o pedido, calculará o foro, com base no art. 101, e concederá o aforamento, devendo o foreiro comprovar sua regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional até o ato da contratação.
(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
Parágrafo único. O Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão estabelecerá diretrizes e procedimentos simplificados para a
concessão do aforamento de que trata o
caput
.
(Incluído pela Lei
nº 13.139, de 2015)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.139/2015
- Incluído pela Lei 13.139/2015
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5013306-50.2023.4.02.0000TRF2, Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 28/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.