Art. 103

Art. 103. O aforamento
extinguir-se-á:
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
I - por inadimplemento de cláusula
contratual;
(Incluído pela Lei
nº 11.481, de 2007)
II - por acordo entre as partes;
(Incluído pela Lei
nº 11.481, de 2007)
III - pela remissão do foro, nas zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da aplicação do regime enfitêutico;
(Incluído pela Lei
nº 11.481, de 2007)
IV - pelo abandono do imóvel,
caracterizado pela ocupação, por mais de 5 (cinco) anos, sem
contestação, de assentamentos informais de baixa renda, retornando o
domínio útil à União; ou (Incluído pela Lei
nº 11.481, de 2007)
V - por interesse público, mediante
prévia indenização.
(Incluído pela Lei
nº 11.481, de 2007)
§ 1o
Consistindo o
inadimplemento de cláusula contratual no não-pagamento do foro durante três anos
consecutivos, ou quatro anos intercalados, é facultado ao foreiro, sem prejuízo do disposto no art. 120, revigorar o aforamento mediante as condições que lhe forem
impostas.
(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
§ 2o
Na consolidação pela União do domínio pleno de terreno que haja concedido em aforamento, deduzir-se-á do valor do mesmo domínio a importância equivalente a 17% (dezessete por cento),
correspondente ao valor do domínio direto.
(Redação
dada pela Lei nº 9.636, de 1998)