Art. 116

Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o
adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60
(sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas.
§ 1º A transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão
local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis,
ou, em caso de transmissão parcial do terreno, mediante têrmo.
§ 2o
O
adquirente estará sujeito à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por
mês ou fração, sobre o valor do terreno, caso não requeira a transferência no prazo estabelecido no caput
deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 3o
Para fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 2o
deste artigo será efetuada de forma proporcional,
regulamentada por intermédio de ato específico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)