TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO V - DA REMISSÃO
Art. 122
Última alteração pela Lei 13.139/2015. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.
Art. 122. Autorizada, na forma do disposto no art. 103, a remissão do aforamento dos terrenos compreendidos em determinada zona, o S.P.U. notificará os foreiros, na forma do parágrafo único do art. 104, da autorização concedida.
Parágrafo único. A decisão da Secretaria do Patrimônio da União sobre os pedidos de remissão do aforamento de terreno de marinha e/ou acrescido de marinha localizado fora da faixa de segurança
constitui ato vinculado.
(Redação dada pela Lei nº
13.139, de 2015)
Parágrafo único. A decisão da Secretaria do Patrimônio da União sobre os pedidos de remissão do aforamento de terreno de marinha e/ou acrescido de marinha localizado fora da faixa de segurança
constitui ato vinculado.
(Redação dada pela Lei nº
13.139, de 2015)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.139/2015
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJAL 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0703636-64.2021.8.02.0001TJAL, Des. Alcides Gusmão da Silva, julgado em 11/06/2026
Apelação Cível 0806057-81.2014.4.05.8100TRF5, Jose Lazaro Alfredo Guimaraes, julgado em 30/06/2015
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF5 1
REsp REsp 2105787STJ, Gurgel de Faria, julgado em 10/10/2024
REsp REsp 1554739STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/08/2021
Apelação Cível 0806057-81.2014.4.05.8100TRF5, Rogério de Meneses Fialho Moreira, julgado em 09/09/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.